PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL.(DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 710/2022 E 904/2023)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.540, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRIORIZANDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO E COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DESTA LEI.

§ 1º A ESCOLHA DA MODALIDADE DA ARTE MARCIAL FICARÁ A CARGO DA DIREÇÃO DA ESCOLA.

§ 2º ALÉM DA AULA PRÁTICA, SERÁ MINISTRADO O CONTEÚDO FILOSÓFICO DA ARTE MARCIAL ESCOLHIDA.

ART. 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMPLANTARÁ DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS, COM CUNHO EDUCACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS UNIDADES DE ENSINO RECEBERÃO ESPECIALISTAS PARA PROFERIR PALESTRAS E PROMOVER OUTRAS AÇÕES LIGADAS AO ASSUNTO.

ART. 3º CABERÁ À DIREÇÃO DE ESCOLA, APÓS ESTUDO ESPECÍFICO E DETALHADO, ADAPTAR A IMPLANTAÇÃO DO OBJETIVO DESTA LEI EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DE SUA UNIDADE EDUCACIONAL E AO PERFIL REGIONAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO