INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.539, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E ESTABELECE AS SEGUINTES DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO:

I - AÇÕES EDUCATIVAS, INCLUINDO A FAMÍLIA, QUE VISEM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS TRATAMENTOS E FORMAS DE DIAGNÓSTICO DA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA;

II - AO PODER EXECUTIVO COMPETE, POR MEIO DO SEU CORPO ESPECIALIZADO, PROMOVER AÇÕES DE ATENDIMENTO DE ACORDO COM O PERFIL PSICOSSOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, DEVENDO SER ESTIMULADOS E INTEGRADOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE, MORADIA, LAZER, TRABALHO, ENTRE OUTROS;

III - OS ÓRGÃOS COMPETENTES DEVEM REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, E OUTROS, ACERCA DO TEMA A FIM DE CAPACITAR LÍDERES COMUNITÁRIOS E UM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, COM VISTAS À INCLUSÃO SOCIAL;

IV - A REDE DE SAÚDE, UTILIZANDO-SE DOS EQUIPAMENTOS ATUAIS, HUMANOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DEVE PROMOVER, POR MEIO DE PROGRAMAS, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E NUTRIENTES PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DESSA DEFICIÊNCIA;

V- A REDE DE EDUCAÇÃO COMPETE CRIAR MECANISMOS DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DESSES ALUNOS, RESPEITANDO AS DIFERENÇAS POR ELES APRESENTADAS E AS REGRAS DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO, RECEBENDO A MATRÍCULA NO LOCAL ADEQUADO;

VI - OS PROGRAMAS CRIADOS PELO MUNICÍPIO DEVEM SER ACOMPANHADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITAM A ANÁLISE DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS, CUJO OBJETIVO É PERMITIR, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E A COMUNIDADE, A FORMULAÇÃO DE NOVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL;

VII- O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIOS, E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM A FINALIDADE DE ATENDER DE FORMA PROGRESSIVA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO