ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.534, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA ASSEGURADO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS - PONTOS DE ÔNIBUS, DESDE QUE RESPEITADO O ITINERÁRIO DA LINHA E AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

ART.2º NA IMPOSSIBILIDADE DE PARADA PARA DESEMBARQUE NO LOCAL INDICADO PELO USUÁRIO, DEVERÁ SER OBSERVADO PELO CONDUTOR O LOCAL MAIS PRÓXIMO AO INDICADO.

ART.3º AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO DIVULGAR AMPLAMENTE AO PÚBLICO O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, ASSEGURADO NA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS DEVERÃO FIXAR INFORMATIVOS NOS ÔNIBUS COM OS SEGUINTES DIZERES: "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA PODEM DESCER FORA DO PONTO, EXCETO EM CORREDORES EXCLUSIVOS, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DESTA LEI NO PRESENTE CARTAZ.

ART. 4º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO