INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.532, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DA INICIATIVA PRIVADA PARA AÇÕES DE MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E AMPLIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, EM ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

ART.2º AS PARCERIAS DESENVOLVIDAS COM AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM INTERESSE NO PROGRAMA DAR-SE-ÃO POR MEIO DE:

I - DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS, LIVROS, MATERIAIS, MOBILIÁRIOS;

II- REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES ESCOLARES, QUE SEJAM DE BAIXA COMPLEXIDADE E NÃO ACARRETEM EM CUSTOS OU DESPESAS EXTRAS À MUNICIPALIDADE;

III- PROMOÇÃO DE PALESTRAS E CURSOS EXTRACURRICULARES SOBRE CIDADANIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, ECONOMIA DOMÉSTICA, MERCADO DE TRABALHO, DIREITO E ATUALIDADES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DOS ALUNOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIA DEVERÃO SER REALIZADAS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES ELENCADAS E SUGERIDAS PELA DIREÇÃO DA ESCOLA E DEVEM SER APROVADAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.

ART.3º OS INTERESSADOS NESSA PARCERIA, NOS TERMOS DESTA LEI, FIRMARÃO "TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO" COM O PODER EXECUTIVO, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS BENEFICIADAS.

ART.4º O "TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO" SERÁ POR PRAZO DETERMINADO E NELE DEVERÁ CONSTAR AS OBRIGAÇÕES A SEREM ASSUMIDAS PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA "PARCEIRA", NOS TERMOS DO ARTIGO 2º.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICANDO CONSTATADO QUE O PARCEIRO NÃO ESTÁ CUMPRINDO COM O COMPROMISSO ASSUMIDO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, PODERÁ SER RESCINDIDO O TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO.

ART.5º AS AÇÕES PRATICADAS PELO PARCEIRO DA ESCOLA PODERÃO SER DIVULGADAS NA FORMA PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO TERMO DE COOPERAÇÃO, DESDE QUE, RESTRITAS À PUBLICIDADE E À PROMOÇÃO INSTITUCIONAL DO PARCEIRO E DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DEVENDO SER RESPEITADOS OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

§1º FICA VEDADA A PUBLICIDADE COMERCIAL DAS AÇÕES PRATICADAS EM PROL DAS UNIDADES DE ENSINO;

§2º FICA VEDADA QUALQUER EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ÂMBITO DAS PARCERIAS DESENVOLVIDAS.

ART.6º A COOPERAÇÃO DECORRENTE DOS "PARCEIROS DA EDUCAÇÃO" NÃO IMPLICARÁ ÔNUS DE NENHUMA NATUREZA PARA O PODER PÚBLICO, NEM CONCEDERÁ QUALQUER INCENTIVO FISCAL AOS PARCEIROS ADERENTES AO PROGRAMA.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER REGULAMENTADA POR DECRETO NO QUE COUBER.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO