INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.529, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º ESTA LEI REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E O ART. 122 DA RESOLUÇÃO Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

ART.2º FICA INSTITUÍDO O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I- DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO: O PORTAL DE SERVIÇOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, DISPONÍVEL EM AMBIENTE ELETRÔNICO E VIRTUAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;

II- MEIO ELETRÔNICO: QUALQUER FORMA DE ARMAZENAMENTO OU TRÁFEGO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DIGITAIS;

III- TRANSMISSÃO ELETRÔNICA: TODA FORMA DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE REDES DE COMUNICAÇÃO, PREFERENCIALMENTE A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

§2º O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DESTINA-SE À COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA, POR MEIO ELETRÔNICO, COM AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUJEITAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, MESMO AS QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE.

§3º SÃO PASSÍVEIS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) TODOS OS ATOS, PROCEDIMENTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA.

§4º A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NOS TERMOS DO § 2º SERÁ CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS ATOS LEGAIS.

ART.3º A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) CONSIDERAR-SE-Á REALIZADA:

I- NO DIA QUE O SUJEITO PASSIVO EFETIVAR A CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA COMUNICAÇÃO, NA HIPÓTESE DE A CONSULTA TER SE DADO EM DIA ÚTIL;

II- NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA ELETRÔNICA, NA HIPÓTESE DE A CONSULTA TER SE DADO EM DIA NÃO ÚTIL;

III- NA HIPÓTESE DA CONSULTA ELETRÔNICA NÃO SER EFETIVADA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA A DATA DO TÉRMINO DESSE PRAZO, SE DIA ÚTIL, OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE;

IV- O PRAZO SERÁ CONTÍNUO, EXCLUINDO-SE, NA SUA CONTAGEM, O DIA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO;

V - O PRAZO FLUIRÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O ENVIO DA COMUNICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE INDISPONIBILIDADE OU INOPERÂNCIA DO DOMICILIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE), QUE COMPROMETA A INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS OU OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE HAJA PRAZO PEREMPTÓRIO PARA EXECUÇÃO, PODERÃO SER UTILIZADAS OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO.

ART.4º AS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUJEITAS ÀS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, MESMO AS QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE, ESTARÃO OBRIGATORIAMENTE CREDENCIADAS JUNTO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) NO MOMENTO EM QUE EFETIVAREM SEU CADASTRO JUNTO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

§1º O CREDENCIAMENTO POR PARTE DAS PESSOAS MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DISPENSA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DA UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS FORMAS DE COMUNICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§2º PARA TANTO, O USUÁRIO, AO INICIAR A ABERTURA DE PROCESSO FISCAL, DEVERÁ APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO PARA CONTATO.

ART.5º O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) POSSUIRÁ MECANISMO DE SEGURANÇA SUFICIENTE E INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DO SIGILO, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DA COMUNICAÇÃO.

§1º OS ARQUIVOS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER ASSINADOS DIGITALMENTE E TERÃO SUA INTEGRIDADE VALIDADA NO MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO ARQUIVO.

§2º SOMENTE SERÃO ACEITOS OS CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP BRASIL), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ESPECÍFICA, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:

I- O CERTIFICADO DIGITAL DEVERÁ SER DO TIPO A1, A3 OU A4 E CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO SIGNATÁRIO, NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS;

II- O CERTIFICADO DIGITAL DEVERÁ SER DO TIPO A1, A3 OU A4 E CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) OU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS;

III- SERÁ EXIGIDO UM CERTIFICADO DIGITAL PARA CADA RAIZ DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ).

§3º TODOS OS DOCUMENTOS ENVIADOS E DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE), SERÃO CONSIDERADOS ORIGINAIS.

ART.6º O CREDENCIAMENTO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) PODERÁ SER REALIZADO:

I- QUANDO SE TRATAR DE PESSOAS JURÍDICAS, POR QUALQUER UM DE SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES, PROCURADORES OU CONTABILISTAS INVESTIDOS DE MANDATO PARA ESTE FIM;

II- QUANDO SE TRATAR DE PESSOA FÍSICA NATURAL, PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU PROCURADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PREPOSTO, PROCURADOR OU CONTABILISTA AUTORIZADO A CREDENCIAR UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM PODERES ESPECÍFICOS NO MOMENTO EM QUE EFETUAR A ABERTURA DO PROTOCOLO, SOB PENA DE NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

ART.7º O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E O NÚMERO DE CELULAR CADASTRADO NA BASE DE DADOS DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE):

I- SERÃO UTILIZADOS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UMA NOVA MENSAGEM NA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA - CPE, DE INTERESSE DO USUÁRIO;

II- GERAM A OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO OU PROCURADOR A PROCEDER À CONSULTA REGULAR DO TEOR DAS MENSAGENS CONTIDAS NA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA (CPE);

III- SERÃO UTILIZADOS COMO FORMA DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AO USUÁRIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE);

IV- NÃO SUBSTITUEM A CIÊNCIA AO TEOR DA MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE).

ART.8º EFETUADO O CREDENCIAMENTO O USUÁRIO TERÁ ACESSO À CAIXA POSTAL ELETRÔNICA (CPE) QUE POSSIBILITARÁ A CONSULTA ELETRÔNICA ÀS MENSAGENS ENVIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

§1º ENTENDE-SE POR CONSULTA ELETRÔNICA O ACESSO AO TEOR DA MENSAGEM ENVIADO POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE).

§2º A CONSULTA ELETRÔNICA EXECUTADA EM MENSAGENS PARA AS QUAIS HAJA PRAZO PARA LEITURA, EXIGIRÁ O USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL E ASSINATURA ELETRÔNICA.

§3ºO SÓCIO ADMINISTRADOR CONSTANTE DO CADASTRO MUNICIPAL, APÓS O CREDENCIAMENTO, TERÁ O DIREITO DE ACESSAR O SISTEMA POR MEIO DE SEU E-MAIL E CPF PARA PRATICAR OS ATOS PERMITIDOS À PESSOA JURÍDICA.

ART. 9º COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO, HAVERÁ PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO QUE FOR ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO NORMAL DO SISTEMA, COM EXCEÇÃO NOS CASOS PEREMPTÓRIOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DESTA LEI.

ART. 10. O AUTUADO SERÁ INTIMADO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO:

I - POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

II- PESSOALMENTE, MEDIANTE ENTREGA DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO AO PRÓPRIO AUTUADO OU A QUAISQUER PESSOAS REFERIDAS NO ART. 2º, § 2º, DESTA LEI;

III- POR VIA POSTAL REGISTRADA, ACOMPANHADA DE CÓPIA DO AUTO, COM AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO E DEVOLVIDO PELO DESTINATÁRIO OU PESSOA DE SEU DOMICÍLIO, OU PELO CÓDIGO DE RASTREAMENTO CERTIFICANDO A ENTREGA;

IV- POR TELEGRAMA, COM CÓPIA, EM QUE SE DÊ CONTA AO AUTUADO DE FORMA SUCINTA, DE LAVRATURA DOS TERMOS REFERIDOS NO ART. 1º, §1º E DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM COMO DE SEU CONTEÚDO;

V- POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PUBLICADO POR UMA ÚNICA VEZ NO ÓRGÃO DE IMPRENSA ENCARREGADO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, SE DESCONHECIDO O DOMICÍLIO FISCAL E RESIDENCIAL DO INFRATOR.

§1º AS INTIMAÇÕES REALIZAM-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI, NÃO HAVENDO ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE AS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO DESCRITAS NOS INCISOS I A IV.

ART. 11. APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI, AOS CONTRIBUINTES CADASTRADOS JUNTO AO SIMPLES NACIONAL E NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E).

ART. 12. AS INFRAÇÕES À PRESENTE LEI SERÃO PUNIDAS DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA, CIVIL E PENAL, APLICÁVEIS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO