INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.525, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE TEM COMO OBJETIVOS DESENVOLVER E FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PROMOVENDO MEDIDAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE:

I - OFERTA DE CONDIÇÕES DE AUTONOMIA FINANCEIRA, POR MEIO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA;

II - CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PERMANENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA A OFERTA DE ATENDIMENTO QUALIFICADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE E DA NÃO REVITIMIZAÇÃO;

III - ACESSO A ATIVIDADES OCUPACIONAIS E À RENDA, POR MEIO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 3° O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE CONSISTIRÁ EM:

I - MOBILIZAR EMPRESAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE CONTRATAÇÃO E OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;

II - CRIAR E ATUALIZAR BANCO DE DADOS DE EMPRESAS INTERESSADAS E AS VAGAS DISPONIBILIZADAS POR ESTAS;

III - ENCAMINHAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA VAGAS DE EMPREGO DISPONÍVEIS NO BANCO DE DADOS;

IV - ORIENTAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUANTO AOS SEUS DIREITOS E OPORTUNIDADES;

V - INCLUIR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM ATIVIDADES OCUPACIONAIS REMUNERADAS E SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL OFERECIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS OU POR ENTIDADES CONVENIADAS.

ART. 4º SÃO CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE:

I - TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS;

II - SER RESIDENTE E DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - ESTAR EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;

IV - APRESENTAR DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO AGRESSOR;

V - NÃO ESTAR INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO;

VI - TER REALIZADO DENÚNCIA CONTRA O AGRESSOR;

VII - TER ENCAMINHAMENTO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE CABO FRIO.

ART. 5º AS VAGAS DE EMPREGO DESTINADAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVERÃO INSTITUIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ATENDENDO OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - OPORTUNIDADES DE TRABALHO QUE PROPICIEM AUTONOMIA FINANCEIRA;

II - A EMPRESA DEVE SE COMPROMETER EM MANTER O SIGILO DA SITUAÇÃO DA MULHER.

ART. 6º O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE SERÁ OPERACIONALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E DEMAIS SECRETARIAS RELACIONADAS, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO PODER EXECUTIVO:

I - AUXILIAR O PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE;

II - MOBILIZAR AS EMPRESAS PARA DISPONIBILIZAR VAGAS DE CONTRATAÇÃO E OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO;

III - CADASTRAR AS EMPRESAS INTERESSADAS NO BANCO DE DADOS DO PROJETO, QUE SERÁ ALIMENTADO PERIODICAMENTE, INTERLIGANDO O CADASTRO DAS EMPRESAS COM AS RESPECTIVAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS;

IV - REALIZAR O CONTROLE DAS VAGAS CADASTRADAS NO BANCO DE DADOS, MONITORANDO A QUANTIDADE OFERTADA A FIM DE GARANTIR O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ÀS VAGAS PREVIAMENTE CADASTRADAS;

V - ATUALIZAR PERIODICAMENTE AS PARCERIAS SOBRE A LISTA DAS VAGAS DISPONÍVEIS JUNTO ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO BANCO DE DADOS.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE COM OS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER;

II - MINISTÉRIO PÚBLICO;

III - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

IV - DEFENSORIA PÚBLICA DE CABO FRIO;

V - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SUBSEÇÃO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVÊNIO DE QUE TRATA O CAPUT TEM COMO FINALIDADE FORTALECER A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OFERECENDO RECOMENDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA QUE AS VÍTIMAS SEJAM ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.

ART. 8º PODERÁ O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E SENSIBILIZAÇÃO DAS EMPRESAS APOIADORAS DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO