DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA CANNABIS, INTEIRA OU ISOLADA, CONTENDO EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.519 DE 19 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 452 CADERNO 1 ANO II

DATA 24/5/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA CANNABIS, INTEIRA OU ISOLADA, CONTENDO EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É DIREITO DO PACIENTE RECEBER GRATUITAMENTE DO PODER PÚBLICO MEDICAMENTOS NACIONAIS E/OU IMPORTADOS A BASE DE CANNABIS MEDICINAL QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA A SUBSTÂNCIA CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), DESDE QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR ORDEM JUDICIAL OU PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, E PRESCRITO POR PROFISSIONAL MEDICO ACOMPANHADO DO RESPECTIVO LAUDO DAS RAZÕES DA PRESCRIÇÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

§ 1º O PACIENTE RECEBERÁ OS MEDICAMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DURANTE O PERÍODO PRESCRITO PELO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE OU SEXO.

§ 2º A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CAPUT SE ESTENDE ÀS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 2º É OBRIGATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 1º:

I - PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO, DEVENDO CONTER, OBRIGATORIAMENTE, O NOME DO PACIENTE E DO MEDICAMENTO, A POSOLOGIA, O QUANTITATIVO NECESSÁRIO, O TEMPO DE TRATAMENTO, DATA, ASSINATURA E NÚMERO DO REGISTRO DO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE MEDICINA;

II - LAUDO MÉDICO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DO CASO, O CID DA DOENÇA, JUSTIFICATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO INDICADO E A VIABILIDADE EM DETRIMENTO ÀS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS JÁ DISPONIBILIZADAS NO ÂMBITO DO SUS E AOS TRATAMENTOS ANTERIORES, PODENDO O REFERIDO LAUDO SER SUBSTITUÍDO POR AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANVISA;

III - O PACIENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS SEM PREJUÍZO DO RESPECTIVO SUSTENTO.

ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI É LÍCITO E AUTORIZADO AO PODER PÚBLICO:

I - CELEBRAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO, COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, ASSIM COMO COM ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS REPRESENTATIVAS DOS PACIENTES, A FIM DE PROMOVEREM, EM CONJUNTO, CAMPANHAS, FÓRUNS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, CONGRESSOS PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO EM GERAL E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ACERCA DA TERAPÊUTICA CANÁBICA;

II - CELEBRAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO, COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, ASSIM COMO COM ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADES PRIVADAS COM O OBJETIVO DE EMPREENDER PESQUISAS RELACIONADAS AO OBJETO DA PRESENTE LEI;

III - ADQUIRIR MEDICAMENTOS DE ENTIDADES NACIONAIS, PREFERENCIALMENTE SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 199, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE POSSUAM AUTORIZAÇÃO LEGAL, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL PARA O CULTIVO E A MANIPULAÇÃO PARA FINS MEDICINAIS DE PLANTAS DO GÊNERO CANNABIS.

ART. 4º O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO FICARÁ SOB O COMANDO E A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DEFINIRÁ AS COMPETÊNCIAS EM CADA NÍVEL DE ATUAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE SAÚDE, NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, CRIARÁ COMISSÃO DE TRABALHO PARA IMPLANTAR PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS E REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE APOIO E PESQUISA À CANNABIS E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE PACIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:

I - DIAGNOSTICAR E TRATAR PACIENTES CUJO TRATAMENTO COM A CANNABIS MEDICINAL POSSUA EFICÁCIA E/OU PRODUÇÃO CIENTIFICA QUE ENSEJE O TRATAMENTO;

II - PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROPAGAR A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TERAPÊUTICA CANÁBICA ATRAVÉS DE PALESTRAS, FÓRUNS, SIMPÓSIOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO GERAL DA POPULAÇÃO ACERCA DA CANNABIS MEDICINAL, REALIZANDO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COM ENTIDADES, PREFERENCIALMENTE, SEM FINS LUCRATIVOS, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 199, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;

III - ATENDER A NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA ESTABELECIDA NO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ART. 5º O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO, BEM COMO OS ENDEREÇOS DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO, DEVERÃO SER OBJETO DE DIVULGAÇÃO CONSTANTE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, SITES E REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE DAR AMPLA DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO O PODER EXECUTIVO REGULAMENTÁ-LA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

CABO FRIO, 19 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO