ASSEGURA AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O DIREITO DE UTILIZAR ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.510, DE 17 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 449 CADERNO 1 ANO II

DATA 19/5/2022

ASSEGURA AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O DIREITO DE UTILIZAR ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ASSEGURA AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O DIREITO DE UTILIZAR ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA O GRUPO POPULACIONAL HETEROGÊNEO QUE POSSUI EM COMUM A POBREZA EXTREMA, OS VÍNCULOS FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E A INEXISTÊNCIA DE MORADIA CONVENCIONAL REGULAR, E QUE UTILIZA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS ÁREAS DEGRADADAS COMO ESPAÇO DE MORADIA E DE SUSTENTO, DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIO OU COMO MORADIA PROVISÓRIA.

ART. 2º O MUNICÍPIO DEVERÁ PERMITIR E ASSEGURAR, NAS ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, QUE GRUPOS RELIGIOSOS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL POSSAM PROPORCIONAR ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, EM TEMPO INTEGRAL, O DIREITO DE RECEBEREM ALIMENTOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º EM CASO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PODERÁ O MUNICÍPIO VEDAR, TEMPORARIAMENTE, A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DESDE QUE COMUNIQUE AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL NO PRAZO MÁXIMO DE QUARENTA E OITO HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO PREVISTO NO CAPUT, DEVERÁ O MUNICÍPIO INDICAR LOCAL PRÓXIMO E APROPRIADO PARA QUE A ASSISTÊNCIA E A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS POSSAM SER PRESTADAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO