DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.509, DE 17 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 449 CADERNO 1 ANO II

DATA 19/5/2022

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NAS ÁREAS COMUNS OU NO INTERIOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVE SER REALIZADA SEMPRE QUE POSSÍVEL DE IMEDIATO, POR MEIO DA OUVIDORIA, NOS CASOS DE OCORRÊNCIA EM ANDAMENTO, E POR ESCRITO NAS DEMAIS HIPÓTESES, NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS APÓS O ACONTECIMENTO DO FATO, CONTENDO INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO ANIMAL.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SUJEITA O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE MULTA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, REVERTIDA EM FAVOR DE PROTETORES DE ANIMAIS.

ART. 3º OS CONDOMÍNIOS FICAM OBRIGADOS A AFIXAR, NAS ÁREAS DE USO COMUM, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO O DISPOSTO NA PRESENTE LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO