AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL "ESPORTE NOTA 100" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.508, DE 17 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 449 CADERNO 1 ANO II

DATA 19/5/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL "ESPORTE NOTA 100" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DO INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS PARA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS, DENOMINADA "ESPORTE NOTA 100", A SER IMPLEMENTADA ANUALMENTE DURANTE TODOS OS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO.

ART. 2º O "ESPORTE NOTA 100" PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º NO "ESPORTE NOTA 100" PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - PROMOÇÃO DE PALESTRA E DEBATES SOBRE O TEMA;

II - INCENTIVAR AÇÕES QUE VISEM ORIENTAR E PROMOVER A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVA PARA AS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO