DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.507, DE 17 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 449 CADERNO 1 ANO II

DATA 19/5/2022

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES OBRIGADAS A REMOVER OS CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES INSTALADOS NA REDE AÉREA SEM USO EM ATÉ DOZE MESES, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DESTE ARTIGO INCLUI O LEVANTAMENTO DE TODO O INVENTÁRIO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS NA REDE AÉREA E TAMBÉM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO TOTAL DESTE INVENTÁRIO LEVANTADO.

ART. 2º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ARTIGO 1º, SERÁ APLICADA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 3.000 UFIR ATÉ QUE SE INICIE O SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES, REPETE-SE A SANÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUE CESSARÁ NOVAMENTE COM A RETOMADA DO SERVIÇO DE REMOÇÃO.

ART. 3º COMPETE AO PODER EXECUTIVO ACOMPANHAR O LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO MENCIONADO NO ARTIGO 1º, FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES, BEM COMO PROCEDER COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 2º DESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS PELO LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, SEM QUALQUER ÔNUS A SEUS CLIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PROCON, OU ÓRGÃO AFIM RELACIONADO À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE PRAXE QUE PRESERVEM O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ, EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM ATÉ TRINTAS DIAS A PARTIR DA VIGÊNCIA, TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO