AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.504, DE 17 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 449 CADERNO 1 ANO II

DATA 19/5/2022

AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA.

ART. 2º OS IMÓVEIS PRIVADOS ABANDONADOS, OU SEM USO QUE POSSUAM PISCINAS FICARÃO SUJEITOS AO INGRESSO FORÇADO DOS AGENTES DE ENDEMIAS PARA INSPEÇÃO DA LIMPEZA DO PÁTIO E DOS LOCAIS DE PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADO DAR-SE-Á NA SITUAÇÃO PREVISTA PELO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI E NOS SEGUINTES CASOS:

I - SITUAÇÃO DE ABANDONO, AQUELE QUE DEMONSTRE FLAGRANTE E PROLONGADA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, VERIFICADA POR SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, POR SINAIS DE INEXISTÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, PELO RELATO DE MORADORES DA ÁREA OU POR OUTROS INDÍCIOS QUE EVIDENCIEM A SUA NÃO UTILIZAÇÃO;

II - AUSÊNCIA, EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE PESSOA RESPONSÁVEL OU QUE PERMITA O ACESSO AO IMÓVEL APÓS A REALIZAÇÃO DE 2 (DUAS) VISITAS, DEVIDAMENTE COMUNICADAS, EM DIAS E PERÍODOS ALTERNADOS, NO INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO