INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.500, DE 4 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 440 CADERNO 1 ANO II

DATA 6/5/2022

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO) INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE BIOCONSTRUÇÃO AS TECNOLOGIAS DE IMPACTO AMBIENTAL REDUZIDO NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, POR MEIO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA ADEQUADAS AO CLIMA, SEGUNDO PADRÕES DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, AO TRATAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS E AO USO DE MATÉRIAS-PRIMAS LOCAIS.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO TEM COMO DIRETRIZES:

I - CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE CONCEITOS DE ARQUITETURA SUSTENTÁVEL, APLICADA A PROJETOS E OBRAS;

II - DIVULGAÇÃO, POR MEIO DE CARTILHAS EDUCATIVAS, DOS CONCEITOS DE BIOCONSTRUÇÃO E ARQUITETURA BIOCLIMÁTICA;

III - FOMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A BIOCONSTRUÇÃO;

IV - ESTÍMULO A TÉCNICAS, MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO REGIONAIS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO