DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.493, DE 4 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 440 CADERNO 1 ANO II

DATA 6/5/2022

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ARTESÃO É TODA PESSOA FÍSICA QUE DESEMPENHA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FORMA INDIVIDUAL, ASSOCIADA OU COOPERATIVADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROFISSÃO DE ARTESÃO PRESUME O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE MANUAL, QUE PODE CONTAR COM O AUXÍLIO DE FERRAMENTAS E OUTROS EQUIPAMENTOS, DESDE QUE VISEM A ASSEGURAR QUALIDADE, SEGURANÇA E, QUANDO COUBER, OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS APLICÁVEIS AO PRODUTO.

ART. 2º AS TÉCNICAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL CONSISTEM EM TRANSFORMAR, MATÉRIA-PRIMA, BRUTA OU MANUFATURADA EM PRODUTO ACABADO, RESTAURAR OU REPARAR BENS DE VALOR ARTÍSTICO E CONFECÇÃO TRADICIONAIS DE BENS ALIMENTARES, QUE EXPRESSEM CRIATIVIDADE E IDENTIDADE CULTURAL.

ART. 3º O ARTESANATO SERÁ OBJETO DE POLÍTICA ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TERÁ COMO DIRETRIZES BÁSICAS:

I - A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE E CULTURA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL;

II - A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INCENTIVAR A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTESANAL;

III - A INTEGRAÇÃO DA ATIVIDADE ARTESANAL COM OUTRAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS SETORES E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;

IV - PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DOS ARTESÃOS E O ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS E PROCESSOS DE PRODUÇÃO;

V - O APOIO COMERCIAL, COM IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS MERCADOS EM ÂMBITO LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL;

VI - APOIAR A CRIAÇÃO DE SELO CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO ARTESANATO, AGREGANDO VALOR AOS PRODUTOS E ÀS TÉCNICAS ARTESANAIS;

VII - A DIVULGAÇÃO DO ARTESANATO LOCAL E ELABORAÇÃO DE LEIS DE FOMENTO À PRATICA DO ARTESANATO COMO DISSEMINAÇÃO POPULAR EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS.

ART. 4º O ARTESÃO SERÁ IDENTIFICADO PELA CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESÃO, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL POR, NO MÍNIMO, UM ANO, A QUAL SOMENTE SERÁ RENOVADA COM A COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VERTIDAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 5º O ARTESÃO PARA EXPOR SEUS TRABALHOS, DEVERÁ SER RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SER CADASTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E OBEDECER ÀS NORMAS PERTINENTES ESTABELECIDAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR A CASA DO ARTESÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2930, DE 11 DE JUNHO DE 2018, DEDICADA EXCLUSIVAMENTE AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DO ARTESÃO.

ART. 7º COMEMORAR NO DIA 19 DE MARÇO O DIA DO ARTESÃO COM ATIVIDADES VOLTADOS PARA ESTE PÚBLICO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO