DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.

LEI Nº 3.488, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 436 CADERNO 1 ANO II

DATA 2/5/2022

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A SERVIREM ÁGUA FILTRADA, DE FORMA GRATUITA, AOS SEUS CLIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ OBRIGATORIAMENTE FILTRADA A ÁGUA NATURAL POTÁVEL NÃO MINERAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI FICAM OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DA ÁGUA POTÁVEL FILTRADA.

ART. 3º AO PODER EXECUTIVO CABERÁ DEFINIR O ÓRGÃO FISCALIZADOR DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, BEM COMO AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS INFRATORES.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM A PRESENTE LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO