DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.476, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE POR FORÇA DESTA LEI, SER REGISTRADOS EM ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS OU ÓRGÃOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS E DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDO NESTA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 2º - A IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS DAR-SE-Á POR MEIO DE INSERÇÃO SUBCUTÂNEA EM LOCALIZAÇÃO BIOCOMPATÍVEL ESPECIFICAMENTE, PARA CADA ESPÉCIE ANIMAL, ATRAVÉS DE TRANSPONDER (MICROCHIP).

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (MICROCHIP) A QUE SE REFERE O CAPUT, DEVERÁ SER FEITO POR PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO DEVIDAMENTE HABILITADO E QUALIFICADO PARA O PROCEDIMENTO.

ART. 3º - O DISPOSITIVO DENOMINADO MICROCHIP, DEVERÁ:

I - SER CONFECCIONADO EM MATERIAL ESTERILIZADO;

II - CONTER PRAZO DE VALIDADE INDICADO;

III - SER ENCAPSULADO E CONTER DIMENSÕES QUE GARANTAM A BIOCOMPATIBILIDADE; E

IV - SER DECODIFICADO POR DISPOSITIVO DE LEITURA QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE INFORMAÇÃO.

ART. 4º - PARA REGISTRO DOS ANIMAIS DAS ESPÉCIES EM QUESTÃO, SERÁ NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO EM 03 (TRÊS) VIAS, FORNECIDO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. UMA DAS VIAS DO FORMULÁRIO DESTINADO AO REGISTRO DO ANIMAL DEVERÁ FICAR ARQUIVADA NO LOCAL ONDE O REGISTRO FOI REALIZADO; UMA SERÁ ENVIADA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, QUANDO O PROCEDIMENTO FOR REALIZADO POR ESTABELECIMENTO CONVENIADO E A TERCEIRA VIA, COM O PROPRIETÁRIO.

ART. 5º - O REGISTRO DO ANIMAL, CUJO PROPRIETÁRIO POSSUA IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, DEVERÁ SER EFETUADO EM NOME DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL, QUE RESPONDERÁ LEGALMENTE PELO ANIMAL, EM TODOS OS TERMOS DISPOSTOS NESTA LEI.

ART. 6º - PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PROPRIETÁRIO, BEM COMO O FUTURO, DEVERÁ COMPARECER, JUNTAMENTE COM O ANIMAL AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL OU A UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO CREDENCIADO, APRESENTANDO A CARTEIRA DE RGA OU O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, BEM COMO RECOLHER O PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENQUANTO NÃO FOR REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO CAPUT, O PROPRIETÁRIO ANTERIOR PERMANECERÁ COMO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL.

ART. 7º - EM CASO DE ÓBITO DO ANIMAL, CABE AO PROPRIETÁRIO COMUNICAR O OCORRIDO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, PARA BAIXA NO REGISTRO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL VIER A ÓBITO A PESSOA QUE FICAR COM A POSSE DO MESMO DEVERÁ REGISTRÁ-LO EM SEU NOME, FICANDO ISENTA DE QUALQUER ÔNUS OU RECOLHER QUALQUER VALOR, SE EFETUAR O REGISTRO EM UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 8º - OS PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE, PROVIDENCIAR O REGISTRO DESTES NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS O NASCIMENTO DAS ESPÉCIES DE ANIMAIS CONSTANTES DESTA LEI, O PROPRIETÁRIO E/OU TUTOR RESPONSÁVEL DEVERÁ REGISTRAR O ANIMAL ATÉ COMPLETAREM 1(UM) ANO.

ART. 9º - APÓS O PRAZO ESTIPULADO DE 1(UM) ANO PARA ANIMAIS NASCIDOS E APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 8º CAPUT DESTA LEI, OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO REGISTRAREM SEUS ANIMAIS ESTARÃO SUJEITOS A:

I - NOTIFICAÇÃO, EMITIDA POR AGENTE FISCAL DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO DE TODOS OS ANIMAIS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS;

II - VENCIDO O PRAZO, INJUSTIFICADAMENTE, RECEBERÁ MULTA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO POR ANIMAL NÃO REGISTRADO, E

III - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ENTRARÁ NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

ART. 10 - O CADASTRO DE CADA ANIMAL REGISTRADO, DEVERÁ CONSTAR O NOME, ENDEREÇO, NÚMERO DE TELEFONE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PROPRIETÁRIO, E OS DADOS DO ANIMAL, ASSIM COMO NOME DO ANIMAL, ORIGEM DO ANIMAL, ESPÉCIE, RAÇA, SEXO, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, REGISTRO DE VACINAÇÃO, NÚMERO DE SÉRIE DO TRANSPONDER (MICROCHIP) INSERIDO NO ANIMAL.

ART. 11 - OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS OU OUTRA ENTIDADE EQUIVALENTE QUE REALIZAREM SERVIÇOS DE MICROCHIPAGEM ELETRÔNICA DEVERÃO REPASSAR O CADASTRO DO ANIMAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O ÓRGÃO COMPETENTE, FAZENDO AS ATUALIZAÇÕES A CADA 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO.

ART. 12 - OS CRIADORES QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DO MICROCHIP.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ANIMAIS SÓ PODERÃO SER EXPOSTOS E COMERCIALIZADOS SE ESTIVEREM ELETRONICAMENTE IDENTIFICADOS.

ART. 13 - O PREÇO PÚBLICO PARA O REGISTRO, BEM COMO PARA TRANSFERÊNCIA, SERÁ DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO OU POR ÓRGÃO POR ELE DETERMINADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS CREDENCIADOS PODERÃO COBRAR PREÇOS LIVREMENTE, FICANDO A CRITÉRIO DOS PROPRIETÁRIOS O REGISTRO NESTES OU NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PRÉ-ESTABELECIDOS, DESDE QUE O PREÇO PÚBLICO ESTIPULADO NO CAPUT SEJA REPASSADO.

ART. 14 - O PREÇO PÚBLICO ESTABELECIDO PARA MICROCHIPAGEM DEVERÁ SER DIFERENCIADO PARA ANIMAIS ESTERILIZADOS E NÃO ESTERILIZADOS, DESDE QUE ATENDA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PREÇO RELATIVO PARA OS ANIMAIS ESTERILIZADOS SERÁ DE UM TERÇO DO VALOR TOTAL ESTABELECIDO PARA ANIMAIS NÃO ESTERILIZADOS, COMO FORMA DE ESTIMULAR A ESTERILIZAÇÃO DOS MESMOS PARA CONTROLE POPULACIONAL EM BENEFÍCIO DA SAÚDE PÚBLICA.

ART. 15 - OS ANIMAIS PERTENCENTES ÀS PESSOAS CARENTES OU QUE FAÇAM PARTE DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DO GOVERNO, DESDE QUE COMPROVADAS ESTAS SITUAÇÕES, TERÃO ISENÇÃO DE TAXAS DE MICROCHIPAGEM, OU DE QUALQUER OUTRA QUE PORVENTURA VENHA A SER ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 16 - OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS ELETRONICAMENTE IDENTIFICADOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E/OU MAUS TRATOS ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA;

II - A REINCIDÊNCIA ACARRETARÁ MULTA EM DOBRO, ALÉM DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CIVIL CORRESPONDENTE, INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESRESPEITO OU DESACATO AO FISCAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SUJEITA O INFRATOR À MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, DUPLICADA NA REINCIDÊNCIA.

ART. 17 - OS VALORES RECOLHIDOS EM FUNÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS POR ESTA LEI SERÃO REVERTIDOS AO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL A SER CRIADO PELO MUNICÍPIO.

ART. 18 - O PROPRIETÁRIO AUTUADO QUE NÃO PAGAR A MULTA, SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 19 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 20 - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E/OU ADITIVADAS TAMBÉM ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

ART. 21 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 22 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 23 - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE