INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.”

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.479, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.905/2017

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 428 CADERNO 1 ANO II

DATA 19/4/2022

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O ART. 10 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 10. FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, A SER COMPOSTO POR 5 (CINCO) INTEGRANTES TITULARES, E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO: (NR)

I - 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

II - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS; (NR)

III - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

IV - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO; (NR)

V - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA."

ART. 2º O INCISO I DO §3º DO ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 11 ..................................................................

................................................................................

§3º ...........................................................................

I - DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O MÉRITO DO PROJETO E SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUANTO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO; (NR)

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º FICA REVOGADO O INCISO IV DO § 3º DO ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.100, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINOPREFEITO