CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.473, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 427 CADERNO 1 ANO II

DATA 18/4/2022

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES) CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ORGANIZAR A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CÂNCER INFANTIL.

§ 1º A CAMPANHA DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE PANFLETOS E CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE SINTOMAS E ALERTAS PARA QUE, NA PRESENÇA DESSES, BUSQUE-SE ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA.

§ 2º DE MODO ALGUM A CAMPANHA FARÁ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CÂNCER.

§ 3º A CAMPANHA SERÁ EXIBIDA EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, MAS DEVERÁ SER DIVULGADOS PRINCIPALMENTE NOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA NA CIDADE.

ART. 2º A CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS SINTOMAS MAIS COMUMENTE PRESENTES EM CRIANÇAS COM CÂNCER;

II - DIAGNOSTICAR O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL OS CASOS DE CRIANÇAS COM CÂNCER PARA QUE POSSAM SER TRATADAS COM MAIOR CHANCE DE SUPERAÇÃO.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS OUTRAS ESFERAS DO PODER PÚBLICO A FIM DE CONFERIR MAIOR VISIBILIDADE À CAMPANHA.

ART. 4º CABE AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO