DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.468, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 427 CADERNO 1 ANO II

DATA 18/4/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA, NA CIDADE DE CABO FRIO, AS MUTILAÇÕES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS OU QUE POSSAM IMPEDIR A CAPACIDADE DE EXPRESSÃO DO COMPORTAMENTO NATURAL DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, SENDO PERMITIDAS APENAS AS CIRURGIAS QUE ATENDAM ÀS INDICAÇÕES CLÍNICAS PRESCRITAS POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.

§ 1° SÃO CONSIDERADOS MUTILAÇÕES OU PROCEDIMENTOS PROIBIDOS AS CIRURGIAS COM FINS ESTÉTICOS, CORDECTOMIA (RETIRADA DAS CORDAS VOCAIS DO ANIMAL), CONCHECTOMIA (CORTE DA ORELHA DO ANIMAL), CAUDECTOMIA (CORTE DA CAUDA DO ANIMAL) E ONICECTOMIA (EXTRAÇÃO TOTAL DAS UNHAS JUNTAMENTE COM PARTE DO OSSO DO DEDO, PRIMEIRA FALANGE) NO FELINO.

§ 2° PARA EFEITOS DESTA LEI É CONSIDERADO DE ESTIMAÇÃO TODO E QUALQUER ANIMAL DOMESTICADO, SILVESTRE, NATIVO OU EXÓTICO QUE SEJA DESTINADO AO CONVÍVIO COM SERES HUMANOS DESIGNADAMENTE EM SEU LAR, POR QUESTÕES DE COMPANHEIRISMO, LAZER OU DIVERTIMENTO.

ART. 2º AO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLICAR AO AUTOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I - ADVERTÊNCIA.

II - MULTA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA PROCEDIMENTO REALIZADO.

III - EM CASO DE REINCIDÊNCIA APLICA-SE O DOBRO DO DISPOSTO NO INCISO ANTERIOR.

IV- A MULTA SERÁ O TRIPLO SE OCORRER O ÓBITO DO ANIMAL.

§ 1° O MÉDICO VETERINÁRIO QUE COMETER A INFRAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1, ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO SEU ÓRGÃO DE CLASSE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DESCRITAS NOS INCISOS, II, II, II, IV.

§ 2° A MULTA APLICADA NÃO EXIME A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS, QUE PODERÃO ACUMULAR-SE, SENDO INDEPENDENTES ENTRE SI.

ART. 3º O OBJETIVO PRIMORDIAL DESTA LEI É EVITAR OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.

ART. 4º COMPETE AOS AGENTES DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEIS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO