DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 3.467, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 427 CADERNO 1 ANO II

DATA 18/4/2022

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES) DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO COMBATER A DEPRESSÃO E O SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2º OS PROFESSORES DEVERÃO PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO OU REQUALIFICAÇÃO, DENTRO DO HORÁRIO ESCOLAR DE TRABALHO, SOBRE O ASSUNTO PARA LIDAR ADEQUADAMENTE COM O TEMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO, AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO FAZER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS PARA PROMOVER AÇÕES COMO PALESTRAS, WORKSHOPS E OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPACITAÇÃO.

ART. 3º CABERÁ ÀS UNIDADES ESCOLARES PROMOVER ENCONTROS COM AS FAMÍLIAS PARA INSERI-LAS NO DEBATE.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO