DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.853/2023

LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 427 CADERNO 1 ANO II

DATA 18/4/2022

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR) DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1ºFICAM CRIADAS AS ÁREAS DE INTERESSE COLETIVO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DE AVENTURAS E ECOTURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º ENTENDEM-SE POR ÁREA DE INTERESSE COLETIVO, PRAIAS, MATAS, TRAVESSIAS ENTRE LOCALIDADES, PARQUES ECOLÓGICOS, ÁREAS DE CONTEMPLAÇÃO E LOCALIDADES DE INTERESSE GEOLÓGICO.

§ 2º AS ÁREAS DE INTERESSE COLETIVO QUE ESTIVEREM INSERIDAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PROTEGIDA POR LEI MUNICIPAL, FEDERAL OU ESTADUAL, DEVERÃO OBEDECER ÀS NORMAS NELAS CONTIDAS, UTILIZANDO A PRESENTE LEI E DECRETOS MUNICIPAIS DE FORMA SUPLETIVA.

ART. 2º AS ÁREAS DE INTERESSE COLETIVO DEVEM TER COMO PRIORIDADE A TRÍPLICE VOCAÇÃO EM PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, FOMENTO TURÍSTICO E DE SUSTENTABILIDADE.

ART. 3º A PRESENTE LEI TERÁ COMO ÓRGÃOS ENVOLVIDOS:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - PARA PROMOVER A DIVULGAÇÃO, ELABORAÇÃO DE EVENTOS COM CALENDÁRIOS ANUAIS, OFERTAR CURSOS DE PROFISSIONALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E OUTROS CURSOS AFINS QUE ENVOLVAM AS ATIVIDADES DE ECOTURISMO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E PARA A PRÁTICA DOS ESPORTES DE AVENTURA E AUXILIAR OS REQUERENTES NA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES, COM FOCO NOS GUIAS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS. REGULAMENTAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE AVENTURA E REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS DE FORMA PERMANENTE.

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - PARA DAR APOIO TÉCNICO NA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO E ÁREAS DEGRADADAS QUE SE ENQUADREM NA PRESENTE LEI, EMITIR PARECERES PARA A LEGALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, FISCALIZAR O MEIO AMBIENTE E O RESPEITO ÀS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS EXISTENTES.

ART. 4º AS SECRETARIAS ELENCADAS NESTE ARTIGO PODERÃO TRABALHAR DE FORMA CONJUNTA E SEMPRE ATUANDO DENTRO DE UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PELO REQUERENTE.

§ 1º TODAS AS REGULAMENTAÇÕES DAS ATIVIDADES SERÃO REALIZADAS POR MEIO DE DECRETOS MUNICIPAIS, DESDE QUE NÃO INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

§ 2º EM CASO DE NECESSIDADE AS SECRETARIAS PODERÃO REQUERER APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E DE FISCALIZAÇÃO PARA OUTROS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO OU DE ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA DA ATIVIDADE.

ART. 5º SÃO CONSIDERADOS ESPORTES DE AVENTURA AS SEGUINTES MODALIDADES:

I - CAMINHADAS EM TRILHAS (TREKKING) - TRILHA TRANS CABO FRIO;

II - RAPEL - PEDRA DO FAROL;

III - MERGULHO;

IV - CANOA HAVAIANA;

V - ESPORTES À VELA;

VI - SURFE;

VII -WINDSURF;

VIII - KITESURF;

IX - ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE PODEM SER PRATICADAS NAS ÁREAS DE INTERESSE COLETIVO.

ART. 6º AS LOCALIDADES PARA O ECOTURISMO E DA PRÁTICA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DEVERÃO POSSUIR LIXEIRAS COM INTERVALOS DE 200 METROS QUANDO FOR O CASO, GUIAS TREINADOS PARA A MODALIDADE ESPORTIVA E ECOTURISMO, MATERIAL DE PRIMEIROS SOCORROS INCLUINDO MACA, EQUIPAMENTO DE MOBILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO VERTICAL A CADA 200 METROS E RADIOTRANSMISSOR A CADA 1000 METROS AO LONGO DO PERCURSO QUANDO COUBER, PODENDO AS SECRETARIAS REQUEREREM ITENS DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS, PARA QUE AS ATIVIDADES E EVENTOS POSSAM SER PRATICADOS COM SEGURANÇA.

§ 1º TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE AVENTURA E ECOTURISMO QUE POSSUÍREM ENTIDADES E/OU ASSOCIAÇÕES NO ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL, DEVERÃO TER GUIAS CREDENCIADOS NOS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E PARA O CASO DE EXISTIREM REGRAS ESTABELECIDAS POR ESTES ÓRGÃOS, UTILIZADAS NO QUE COUBER NA PRESENTE LEI E DECRETOS REGULAMENTADORES.

§ 2º DEVERÃO SER MANTIDOS EM PLENO FUNCIONAMENTO E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO TODOS OS RÁDIOS TRANSMISSORES, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, PLACAS DE SINALIZAÇÕES SEMPRE BEM VISÍVEIS, RECOLHIMENTO DIÁRIO DE LIXO, LIMPEZA DE TODA ÁREA DA TRILHA, PLACAS EDUCATIVAS QUE CONSCIENTIZEM SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SUA MANUTENÇÃO.

ART. 7º AS SECRETARIAS MUNICIPAIS UTILIZARÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO