DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR, EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.463, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 427 CADERNO 1 ANO II

DATA 18/4/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR, EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS OBRIGADOS A EXIBIR, ATRAVÉS DE PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DO LITRO DO ETANOL COMUM, EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA COMUM.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO EXCLUÍDOS DAS EXIGÊNCIAS DESTA LEI OS PRODUTOS COMBUSTÍVEIS ADITIVADOS.

ART. 2º A PLACA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER ELABORADA COM FUNDO BRANCO E LETRAS DESTACADAS, AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E MEDINDO, NO MÍNIMO 0,70M X 0,30M, CONTENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO:

LEI MUNICIPAL Nº / 2021.

NESTE ESTABELECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUM CORRESPONDE A ________% DO PREÇO DA GASOLINA COMUM.

ART. 3º FICAM OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS OBRIGADOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º O ESTABELECIMENTO QUE NÃO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA PRESENTE LEI ESTARÁ SUJEITO AS PENALIDADES DISPOSTAS NO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS - RESOLUÇÃO Nº 60 DE 21 DE JUNHO DE 1960.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO