INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 418 CADERNO 1 ANO II

DATA 1/4/2022

(REPUBLICADA POR INCORREÇÕES)INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 E ESTADUAL - LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, PERTINENTES EM VIGOR.

ART. 2º PARA OS FINS E OBJETIVOS DESTA LEI, DEFINE-SE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO UM PROCESSO CONTÍNUO E INTERDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO, ORIENTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS E PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES QUE LEVEM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SENDO UM MEIO DE PROMOVER MUDANÇAS DE COMPORTAMENTOS E ESTILOS DE VIDA, ALÉM DE DISSEMINAR CONHECIMENTOS E DESENVOLVER HABILIDADES RUMO À SUSTENTABILIDADE.

ART. 3º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL É UM COMPONENTE ESSENCIAL E PERMANENTE DA EDUCAÇÃO, DEVENDO ESTAR PRESENTE, DE FORMA ARTICULADA EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO PROCESSO EDUCATIVO, EM CARÁTER FORMAL E NÃO FORMAL.

ART. 4º NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL ESTABELECIDA POR ESTA LEI COMPETE AO PODER PÚBLICO PROMOVER:

I - A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

II - A EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO;

III - A SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DA PAISAGEM E RECURSOS NATURAIS E ARQUITETÔNICOS DA CIDADE, COM ESPECIAL FOCO NAS LIDERANÇAS LOCAIS E EM ESPECIALISTAS COM CAPACIDADE DE MULTIPLICAÇÃO;

IV - O ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, USO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE DIFUSÃO EM MASSA; E

V - MEIOS DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES EM PROL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO, PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E PELO SETOR EMPRESARIAL.

ART. 5º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMPREENDE TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL IMPLEMENTADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, BEM COMO AS REALIZADAS, MEDIANTE CONTRATOS E CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO, POR ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS.

ART. 6º NA DETERMINAÇÃO DAS AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DEVEM SER PRIVILEGIADAS AS MEDIDAS QUE COMPORTEM:

I - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;

II - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES;

III - PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E SUA AMPLA DIVULGAÇÃO; E

IV - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.

ART. 7º A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VOLTADA PARA O ENSINO FORMAL E NÃO-FORMAL, COMPORTA AS SEGUINTES DIMENSÕES:

I - A INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL DURANTE A FORMAÇÃO E A ESPECIALIZAÇÃO DOS EDUCADORES DE TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO;

II - A PREPARAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORIENTADOS PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL; E

III - A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE.

ART. 8º AS AÇÕES DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES VOLTAR-SE-ÃO PARA:

I - O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS VISANDO A INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL, DE FORMA INTERDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO;

II - A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS E DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL;

III - O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PESQUISAS RELACIONADAS À PROBLEMÁTICA AMBIENTAL;

IV - A BUSCA DE ALTERNATIVAS CURRICULARES E METODOLÓGICAS DA CAPACITAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL; E

V - O APOIO A INICIATIVAS E EXPERIÊNCIAS LOCAIS E REGIONAIS.

ART. 9º NA PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO DEVERÁ SER OBSERVADA A IDENTIFICAÇÃO DE SEU PÚBLICO-ALVO, COM VISTAS A DETERMINAÇÃO DA LINGUAGEM E MENSAGEM APROPRIADAS, BEM COMO A EXPOSIÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA EXPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, O MATERIAL EDUCATIVO DEVERÁ PRIVILEGIAR A DIVULGAÇÃO DOS BENS NATURAIS CONSIDERADOS IDENTIFICADORES DA CIDADE.

ART. 10. ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL A DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DOS CURRÍCULOS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENGLOBANDO:

I - EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL E FUNDAMENTAL;

II - EDUCAÇÃO MÉDIA E TECNOLÓGICA;

III - EDUCAÇÃO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO;

IV - EDUCAÇÃO ESPECIAL; E

V - EDUCAÇÃO PARA POPULAÇÕES TRADICIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO AS INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO NO ENSINO FORMAL IMPLEMENTADAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÃO CONTEMPLAR, PRIORITARIAMENTE, A EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 11. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÁ DESENVOLVIDA COMO UMA PRÁTICA EDUCATIVA INTEGRADA, INTERDISCIPLINAR, CONTÍNUA E PERMANENTE EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO FORMAL.

§ 1º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER IMPLANTADA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO, DE CARÁTER COMPLEMENTAR E EXTRACURRICULAR.

§ 2º NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, EM TODOS OS NÍVEIS, DEVE SER INCORPORADO CONTEÚDO QUE TRATE DA ÉTICA AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS A SEREM DESENVOLVIDAS.

ART. 12. OS PROFESSORES EM ATIVIDADE DEVEM RECEBER INCENTIVO PARA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE ATENDEREM ADEQUADAMENTE AO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 13. ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO NÃO-FORMAL AS AÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS VOLTADAS À SENSIBILIZAÇÃO DA COLETIVIDADE SOBRE A TEMÁTICA AMBIENTAL E À SUA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO-AMBIENTE, REALIZADAS À MARGEM DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL INCENTIVARÁ:

I - A DIFUSÃO, POR INTERMÉDIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE INFORMAÇÕES ACERCA DE TEMAS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE;

II - A AMPLA PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS, DAS UNIVERSIDADES E DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES VINCULADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL;

III - A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM PARCERIA COM AS ESCOLAS, AS UNIVERSIDADES E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS; E

IV - O TRABALHO DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO.

ART. 14. A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ENSINO FORMAL DEVE SER SUBMETIDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 15. OS PROJETOS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA REALIZADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, RELATIVOS A MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO, DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONTER COMPONENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO Nº 417, CADERNO I, DO DIA 31/3/2022, DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO)