DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.458, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

ART. 2º O REFERIDO PROGRAMA TEM POR OBJETIVO CRIAR UM NÚCLEO DE APRENDIZADO PROFISSIONAL PARA OS JOVENS, NO INTERESSE DE PREPARÁ-LOS E CAPACITÁ-LOS PARA ATUAR NA ATIVIDADE HOTELEIRA, TURÍSTICA E DE RECEPTIVO TURÍSTICO DE NAVIOS, BEM COMO, FORMAR JOVENS EM ATIVIDADES LIGADAS À MARINHA MERCANTE, EXTRAÇÃO, OPERAÇÃO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

ART. 3º A APLICAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ FEITA COM O ENVOLVIMENTO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO, SECRETARIA DE CULTURA, SUPERINTENDÊNCIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE CURSOS, CICLOS DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DENTRE OUTROS, DIRIGIDOS A ESTA CLIENTELA DE JOVENS EM FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DA ÁREA TÉCNICA DE FORMAÇÃO, TAIS COMO SESC, SENAC, REDE HOTELEIRA, ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES E UNIVERSIDADES, DENTRE OUTRAS QUE ENTENDER A MUNICIPALIDADE PARA LEVAR A EFEITO O FIM A QUE SE DESTINA A PRESENTE LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO