DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.457, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO, QUE OBJETIVA ESTABELECER OS PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, CAPAZES DE CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, QUALIFICANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÁ DURAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ CONSTITUÍDA, ATRAVÉS DE DECRETO, UMA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DESTE, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS TURISMÓLOGOS DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO, SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES, DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO, DA REDE HOTELEIRA DE CABO FRIO E DE EMPRESAS DE ATIVIDADES TURÍSTICAS.

ART. 3º CONSTITUEM-SE DIRETRIZES DESTE PLANO MUNICIPAL DE TURISMO:

I - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA LOCAL;

II - DIVERSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA;

III - EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA DEMANDA TURÍSTICA;

IV - MELHORIA NA INFRAESTRUTURA PÚBLICA TURÍSTICA;

V - MELHORIA NAS RELAÇÕES SOCIAIS E NA PARCERIA PÚBLICO/PRIVADA;

VI - PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL;

VII - PROMOÇÃO DO DESTINO;

VIII - SUSTENTABILIDADE E MONITORAMENTO;

IX - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DOS SERVIÇOS, E DA PRODUÇÃO ASSOCIADA;

X - EMPREENDEDORISMO, CAPTAÇÃO E PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS;

XI - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA MÃO DE OBRA DE ATENDIMENTO AO TURISMO EM IDIOMAS E TÉCNICAS PROFISSIONAIS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAXISTAS, MOTORISTAS DE APLICATIVOS, GARÇONS, AMBULANTES, GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES DE POSTURA E DEMAIS PROFISSÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO AO TURISTA;

XII - INFORMAÇÃO AO TURISTA, PROMOÇÃO E APOIO À COMERCIALIZAÇÃO;

XIII - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO