INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO POPULAR, A FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.456, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO POPULAR, A FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, POR MEIO IMPRESSO OU ELETRÔNICO, EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO POPULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS OBRIGATORIAMENTE DIVULGARÁ AS FOTOS EM PAINÉIS FIXADOS EM RODOVIÁRIAS, AEROPORTOS, REDE BANCÁRIA, AGÊNCIAS LOTÉRICAS E POSTAIS, SUPERMERCADOS, CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, PROCON, TRANSPORTE PÚBLICO, PONTO FINAL DE ÔNIBUS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O MUNICÍPIO MANTERÁ, NO ÂMBITO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, A BASE DE DADOS DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS, O QUAL CONTERÁ AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIAS DE PESSOAS CUJO DESAPARECIMENTO TENHA SIDO REGISTRADO EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA FEDERAL OU ESTADUAL.

ART. 3º O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS OBRIGATORIAMENTE MANTERÁ UMA PÁGINA NA INTERNET.

ART. 4º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO