DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.455, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM CRIADAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA A UTILIZAÇÃO PELOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA PERMITIDO O USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR VEÍCULOS DA FROTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DURANTE 24 HORAS, COM OU SEM PASSAGEIROS.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SINALIZARÁ COM PLACAS INDICATIVAS, EM TODAS AS VIAS DE CIRCULAÇÃO ESPECIFICANDO AS FAIXAS DE QUE TRATA ESTA LEI, COM OS DIZERES: "PERMITIDO ÔNIBUS E TÁXI".

ART. 3º OS TÁXIS ESTÃO SUJEITOS AO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES AO CONTROLE DE VELOCIDADE APLICADA ÀS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS.

ART. 4º NÃO SERÁ PERMITIDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS USUÁRIOS DE TÁXIS NAS FAIXAS À ESQUERDA, O QUAL SERÁ PERMITIDO APENAS NAS FAIXAS À DIREITA.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO