INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.454, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

(AUTOR: VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES) INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FARÁ PARTE DO CALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL E SERÁ ABERTA PARA OS PAIS DOS ALUNOS, COMUNIDADE E EMPRESAS LOCAIS.

ART. 2º A DIVULGAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO TEM POR OBJETIVO:

I - MOSTRAR A IMPORTÂNCIA DA LIVRE INICIATIVA E DAS PROFISSÕES AUTÔNOMAS,

II - A CAPACITAÇÃO PARA A DESCOBERTA VOCACIONAL PELO ESPÍRITO EMPREENDEDOR;

III - CRIAR AMBIENTE PARA A INTRODUÇÃO DO CURSO DE GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;

IV - APRESENTAR CONCEITOS RELACIONADOS AO EMPREENDEDORISMO;

V - PROMOVER A CAPACITAÇÃO PARA A DESCOBERTA VOCACIONAL PELO ESPÍRITO EMPREENDEDOR;

VI - APRESENTAR AS BOAS PRÁTICAS E INICIATIVAS RELACIONADAS AO EMPREENDEDORISMO;

VII - DEMONSTRAR CASOS DE EMPRESAS QUE MUDARAM A REALIDADE DA SOCIEDADE ATRAVÉS DA ATIVIDADE EMPREENDEDORA;

VIII - APRESENTAR INICIATIVAS RELACIONADAS AO EMPREENDEDORISMO SOCIAL;

IX - REALIZAR ATIVIDADES DIDÁTICAS PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA;

X - DIVULGAR AS OPORTUNIDADES DE CARREIRA RELACIONADAS ÀS CARREIRAS DE NÍVEL TÉCNICO.

ART. 3º A SEMANA ORA INSTITUÍDA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO, QUE SERÁ ORGANIZADA EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE E SUPERINTENDÊNCIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

ART. 4º NA SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR SERÃO REALIZADAS PALESTRAS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES, OFICINAS DE TRABALHOS, DISTRIBUIÇÕES DE REVISTAS E HISTÓRIAS EM QUADRINHOS E DEMAIS EVENTOS QUE PROMOVAM A DIFUSÃO DO ESPÍRITO EMPREENDEDOR ENTRE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE CABO FRIO.

ART. 5º DAR-SE-Á ESPECIAL ÊNFASE NA DIVULGAÇÃO DE OPORTUNIDADES E MEIOS QUE OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO TÊM PARA CONQUISTAR UM DIPLOMA DE NÍVEL TÉCNICO.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SUPERINTENDÊNCIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FICAM AUTORIZADAS A FIRMAREM PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS À PRESENTE PROPOSITURA.

ART. 7º A ORIGEM DOS RECURSOS PARA OS FINS QUE SE DESTINAM A PRESENTE LEI SERÁ ESTABELECIDA EM CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU NO PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL DOS ANOS SEGUINTES À SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO