INSTITUI O PROGRAMA "EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.453, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

INSTITUI O PROGRAMA "EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "EMPLACA CABO FRIO", A SER PROMOVIDO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE:

I-CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A CIDADE ONDE DE FATO O PROPRIETÁRIO RESIDA;

II-INCENTIVAR O EMPLACAMENTO CORRETO POR PARTE DAQUELES QUE, POR QUALQUER MOTIVO, AINDA NÃO REGULARIZARAM TAL SITUAÇÃO, DIVULGANDO-SE OS BENEFÍCIOS AO MUNICÍPIO, ACERCA DO REPASSE DE RECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DAÍ DECORRENTE;

III-ALERTAR A POPULAÇÃO EM GERAL ACERCA DOS TRANSTORNOS ADVINDOS DE EVENTUAIS CRIMES TRIBUTÁRIOS.

ART. 2º O PODER PÚBLICO DIVULGARÁ O PROGRAMA POR MEIO DE SITES OFICIAIS DA PREFEITURA, BEM COMO NAS REDES SOCIAIS AUTORIZADAS, ALÉM DE CARTAZES AFIXADOS NOS LOCAIS CORRELATOS À TRANSFERÊNCIA E VISTORIA DE VEÍCULOS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO