INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.452, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1ºFICA INSTITUÍDA, COM BASE NO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).

PARÁGRAFOÚNICO.A CAMPANHA REALIZAR-SE-Á PREFERENCIALMENTE A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, QUANDO SE COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DOS IDOSOS, E TERÁ DURAÇÃO DE DUAS SEMANAS.

ART. 2º A CAMPANHA TERÁ DUAS FRENTES: UMA EDUCATIVA E OUTRA PREVENTIVA.

§ 1ºA FRENTE EDUCATIVA PRESTAR-SE-Á A ORIENTAR O PÚBLICO IDOSO QUANTO AOS RISCOS INERENTES A:

I - NAVEGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E;

II - AQUISIÇÃO DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO.

§ 2ºA FRENTE PREVENTIVA PRESTAR-SE-Á A ORIENTAR O PÚBLICO IDOSO QUANTO AOS MÉTODOS APTOS A:

I - EVITAR GOLPES E FRAUDES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO; E

II - GARANTIR A SEGURANÇA DO TRÁFEGO DE DADOS DURANTE A NAVEGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).

§ 3º OS MATERIAIS E RECURSOS UTILIZADOS NESTA CAMPANHA SERÃO PRODUZIDOS DE FORMA OBJETIVA, CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELO PÚBLICO MAIOR DE SESSENTA ANOS.

§ 4ºO PODER EXECUTIVO PODERÁ ESCOLHER LIVREMENTE OS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE OU VEICULAÇÃO DESTA CAMPANHA, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO