DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.450, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE PRESTAM SERVIÇOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEVE SER REALIZADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º A SECRETARIA DE SEGURANÇA DEVERÁ ELENCAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES, ENDEREÇOS, TELEFONES PARA DAR VISIBILIDADE E PUBLICIDADE A TODOS OS MUNÍCIPES QUANTO AOS LOCAIS CADASTRADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ DIVULGAR E FACILITAR O ACESSO A ESTE CADASTRO EM SUAS MÍDIAS OFICIAIS PARA TODAS OS MUNÍCIPES E MANTÊ-LO ATUALIZADO, INCORPORANDO NA DIVULGAÇÃO OS TELEFONES OFICIAIS DE DENÚNCIAS.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS CADASTRADOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE FORMA GRATUITA RECEBERÃO TREINAMENTOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA A APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE RISCO FRIDA E DEMAIS TREINAMENTOS PARA APERFEIÇOAR OS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS E DESENVOLVIMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS.

ART. 5ºAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO