DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.446, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE REALIZEM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEM DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, FLEXIBILIDADE, COORDENAÇÃO MOTORA E PERCEPÇÃO.

ART. 2º AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DEVERÃO OFERECER UM VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A CADA CONJUNTO DE VINTE VEÍCULOS DE SUA FROTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A LOCADORA TENHA FROTA INFERIOR A VINTE VEÍCULOS, DEVERÁ OFERECER UM VEÍCULO ADAPTADO.

ART. 3º A ADAPTAÇÃO QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ SER CUMPRIDA ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE À APROVAÇÃO DESTA LEI, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$2.000 (DOIS MIL REAIS), (CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO