INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.444, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO) INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS", QUE TEM POR FINALIDADE RECEBER A COLABORAÇÃO, DIRETAMENTE, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NA IMPLANTAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONTEMPLADOS DEVERÃO MANTER AS NORMAS DE CONSERVAÇÃO ESTABELECIDAS PELO SETOR COMPETENTE E SEGUIR AS NORMAS NBR 9050 DE ACESSIBILIDADE.

ART. 2º O PROGRAMA CARACTERIZA-SE PELA ADESÃO ESPONTÂNEA DOS INTERESSADOS, QUE SE COMPROMETERÃO A OBSERVAR AS CONDIÇÕES AJUSTADAS EM "TERMO DE COOPERAÇÃO" A SER FIRMADO COM A PREFEITURA.

§ 1º NO "TERMO DE COOPERAÇÃO" CONSTARÁ O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA), DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS NECESSÁRIAS E DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA SEU TÉRMINO.

§ 2º NÃO RESPEITADOS OS PRAZOS, CONSIDERAR-SE-Á ROMPIDO AUTOMATICAMENTE O "TERMO DE COOPERAÇÃO".

§ 3º PARA CADA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS HAVERÁ UMA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 3º A PREFEITURA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS O ROL DOS LOCAIS PASSÍVEIS DE SEREM BENEFICIADOS PELO PROGRAMA E OS "MODELOS-PADRÃO" DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS.

ART. 4º AS ENTIDADES QUE ADOTAREM OS PONTOS DE ÔNIBUS PODERÃO NELES EXPLORAR PUBLICIDADE, POR MEIO DE EQUIPAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELA SECRETARIA COMPETENTE, COM TAMANHO MÁXIMO DE 1,00 M² (UM METRO QUADRADO), FICANDO ISENTAS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ADOÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A PROPAGANDA DE:

I - CUNHO POLÍTICO

II - FUMO E SEUS DERIVADOS;

III - JOGOS DE AZAR;

IV - ARMAS, MUNIÇÃO E EXPLOSIVOS;

V - BEBIDAS ALCOÓLICAS;

VI- PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA;

VII - FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO;

VIII - REVISTAS E PUBLICAÇÕES CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 5º PODERÃO SER CELEBRADAS PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA OS FINS DO PROGRAMA.

ART. 6º CADA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS PODERÁ SER ADOTADO POR MAIS DE UMA ENTIDADE EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES E RESPEITANDO OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E OBRAS.

§ 1º PARA FIM DE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER ABERTO UM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A SOLICITAÇÃO DA ADOÇÃO.

§ 2º TERÁ PREFERÊNCIA NA ADOÇÃO QUEM DER ENTRADA EM DATA ANTERIOR.

§ 3º EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E NORMAS DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS A "ADOÇÃO" SERÁ CANCELADA.

ART. 7° A CONCESSÃO TERÁ A VALIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PODENDO SER PRORROGADA MEDIANTE REQUERIMENTO PRÓPRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRORROGAÇÃO DEPENDERÁ EXCLUSIVAMENTE DE COMPROVAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 1° DESTA LEI.

ART. 8º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE COM A MINUTA DO "TERMO DE COOPERAÇÃO".

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DAR CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS NOS PONTOS ONDE NÃO HOUVER ADOÇÃO.

ART. 9º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO