DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SOS MULHER" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL.

LEI Nº 3.435, DE 3 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 398 CADERNO 1 ANO II

DATA 4/3/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SOS MULHER" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1ºFICA CRIADO O SOS MULHER PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E SEXUAL SE COMUNICAREM DIRETAMENTE COM A GUARDA MUNICIPAL.

ART.2ºO PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS PARA A IMPLANTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DESTA LEI, SOBRETUDO JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS QUE TRATEM DO REFERIDO TEMA, UNIVERSIDADES E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA E ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

ART.3ºO "SOS MULHER", SERÁ INSTALADO EM SMARTPHONES POR MEIO DO WHATSAPP OU DEMAIS APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, SENDO ESTE MONITORADO/ACOMPANHADO PELA EQUIPE DE MONITORAMENTO INSTALADA NA GUARDA MUNICIPAL, QUE RECEBENDO A NOTIFICAÇÃO, IMEDIATAMENTE ACIONARÁ A GUARNIÇÃO MAIS PRÓXIMA E SOLICITARÁ O APOIO NECESSÁRIO PARA SOCORRER A VÍTIMA, COMO POLICIA MILITAR, EQUIPE MÉDICA, AMBULÂNCIA, INTÉRPRETE DE LÍNGUAS, PARA O DEVIDO ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

§1ºA MULHER QUE SE SENTIR AMEAÇADA PODERÁ, POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO, LIGAÇÃO OU MENSAGEM DE VOZ ENVIAR NOTIFICAÇÃO VIA O WHATSAPP À EQUIPE DE MONITORAMENTO DO SOS MULHER.

§2ºA EQUIPE DE MONITORAMENTO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SERÁ COMPOSTA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM E DIREITO QUE PRESTARÃO OS ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

ART.4ºAS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NO PRESENTE EXERCÍCIO, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, QUANDO NECESSÁRIO, PELO PODER EXECUTIVO.

ART.5ºO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR DECRETO.

ART.6ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO