LEI - 3435/2022

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Informações da lei municipal

Data: 03/03/2022

Número: 3435

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SOS MULHER" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL.

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LEI: 3435/2022	LEI

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