INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.434, DE 3 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 398 CADERNO 1 ANO II

DATA 4/3/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1°FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

PARÁGRAFOÚNICO.O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO, TAMBÉM, POR MEIO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.2°O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO MULTIPROFISSIONAL E ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART.3ºO PODER EXECUTIVO PODERÁ ACRESCENTAR NO GUIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL O TRATAMENTO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM O INTUITO DE OFERECER ORIENTAÇÕES AOS PROFISSIONAIS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO MANEJO E CUIDADO ODONTOLÓGICO.

ART.4ºA PRESENTE LEI ORIENTARÁ A CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ELABORAÇÃO E AO PLANEJAMENTO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS DE SAÚDE.

PARÁGRAFOÚNICO.AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, SENDO PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA O ART. 1º A PROJETOS, AÇÕES OU PROGRAMAS QUE ESTEJAM EM EXECUÇÃO, CUJAS DESPESAS POSSUAM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.

ART.5ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO