ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE JANEIRO DE 2005 -REGIMENTO INTERNO, MODIFICANDO O NOME DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO - CDHIDAI, E ATRIBUIÇÕES, REVOGA AS ALÍNEAS H, I, J, K, L, M DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.603, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE JANEIRO DE 2005 -REGIMENTO INTERNO, MODIFICANDO O NOME DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO - CDHIDAI, E ATRIBUIÇÕES, REVOGA AS ALÍNEAS H, I, J, K, L, M DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º- O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

3. COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;

4. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

5. COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA;

6. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO;

7. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS ALÍNEAS “H”, “I”, “J”, “K”, “L”, “M”, DO § 5º DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO 861, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 22 (...)

'A71º (...)

§2º (...)

§3º (...)

§4º (...)

§5º COMPETE À COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA:

A)(...)

B)(...)

C)(...)

D)(...)

E)(...)

F)(...)

G)(...)

H)(REVOGADO);

I)(REVOGADO);

J)(REVOGADO);

K)(REVOGADO);

L)(REVOGADO);

M)(REVOGADO)."

ART. 3º- O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 22 (...)

(...)

'A7 6º COMPETE À COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO:

A) RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROCEDENDO SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B) ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO;

C) COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CUJOS OBJETIVOS INCLUAM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DA ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO;

D) VIABILIZAR SUAS REPRESENTAÇÕES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO;

E) COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OU DIRETORES, OU QUALQUER SERVIDOR, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES A SUAS ATRIBUIÇÕES;

F) PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, CUJOS OBJETIVOS SEJAM A INCLUSÃO SOCIAL, OS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA DEFICIENTE E ACESSIBILIDADE.

G) SOLICITAR DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO;

H) FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE