AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

LEI Nº 3.430, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 391 CADERNO 1 ANO II

DATA 21/2/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REAJUSTES DE 13,18% (TREZE INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 10,18% (DEZ INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO), COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR:

I – 13,18% (TREZE INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012:

II – 10.18% (DEZ INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INSTITUÍDOS EM LEI, DE ACORDO COM AS SUAS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS;

III – 10.18% (DEZ INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E OS PROVENTOS, PENSÕES OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE OU NÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DO PREFEITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA VIGENTES NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, COMPREENDENDO AS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, BEM COMO OS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO (IBASCAF), PASSA DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA 14% (QUATORZE POR CENTO), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DEVERÁ OBEDECER ÀS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I - SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

II – SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;

III – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO: 14% (QUATORZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS.

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

ART. 6º FICA REVOGADO O CAPUT E OS INCISOS I, II E III DO ART. 12 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO