AUTORIZA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES A VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO Nº 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

AUTORIZA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES A VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES,

CONSIDERANDO QUE FELIPE FERNANDES DA SILVA ENCONTRAVA-SE LICENCIADO DO CARGO DE VEREADOR EM VIRTUDE DE TER ASSUMIDO O CARGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, TENDO SIDO, DESSE MODO, CONVOCADO O 2° SUPLENTE FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES PARA SUPRIR A VAGA;

CONSIDERANDO QUE O VEREADOR ACIMA MENCIONADO COMUNICOU QUE ESTAVA RETORNANDO ÀS SUAS FUNÇÕES NESTA CASA LEGISLATIVA, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, EM FACE DE TER SIDO EXONERADO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA N° 2.998/2021;

CONSIDERANDO QUE NA MESMA MISSIVA O DITO VEREADOR, INFORMOU QUE ESTAVA PASSANDO POR PROBLEMAS DE ORDEM PESSOAL, TENDO REQUERIDO LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, NO PERÍODO DE 1° A 31 DE JANEIRO DE 2022;

CONSIDERANDO QUE O RECESSO LEGISLATIVO NÃO EXIME ESTA PRESIDÊNCIA DO DEVER DE EXERCER SUAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES AO VEREADOR FELIPE FERNANDES DA SILVA, NO PERÍODO DE 1° A 31 DE JANEIRO DE 2022, EM ATENDIMENTO À REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA CASA LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ CONCEDIDA REMUNERAÇÃO AO VEREADOR LICENCIADO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 56, V, DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 2° FICA AFASTADO, A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022, O VEREADOR EM EXERCÍCIO FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES, RETORNANDO À CONDIÇÃO DE 2º SUPLENTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.

ART. 3º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE JANEIRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE