PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO N° 18, DE 1º DE JULHO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA.

ATO Nº 26, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2021.

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO N° 18, DE 1º DE JULHO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,

CONSIDERANDO QUE PERMANECE A NECESSIDADE DE SEREM MANTIDAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA MITIGAÇÃO E CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DESTA CASA DE LEIS;

CONSIDERANDO QUE, COMPETE A ESTA PRESIDÊNCIA PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS, COM O ESCOPO DE ZELAR PELA SAÚDE, SEGURANÇA, INTEGRIDADE E BEM-ESTAR DE TODOS OS QUE INTEGRAM E FREQUENTAM ESTA EDILIDADE,

RESOLVE:

ART. 1° OS ARTS. 1° E 3° DO ATO N° 18, DE 1º DE JULHO DE 2021, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1° FICA DETERMINADA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS NO PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 1° A 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO SARS-COV-2 ENTRE OS SERVIDORES, VEREADORES E DEMAIS COLABORADORES.

“ART. 3° NO PERÍODO MENCIONADO NO ART. 1° HAVERÁ EXPEDIENTE LEGISLATIVO NOS GABINETES, SENDO PERMITIDO SOMENTE A PRESENÇA DO VEREADOR E DE 1 (UM) ASSESSOR, CABENDO AOS DEMAIS EXERCEREM SUAS FUNÇÕES EM REGIME HOME OFFICE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCEPCIONALMENTE, SERÁ PERMITIDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO, LIMITADO A 01 (UMA) PESSOA POR VEZ NAS DEPENDÊNCIAS DE SEUS RESPECTIVOS GABINETES.

ART. 2° AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ATO N° 18, DE 1º DE JULHO DE 2021, PERMANECEM INALTERADAS.

ART. 3° ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR DADA PUBLICIDADE, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 1° DE NOVEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE