EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 08, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA SUBSTITUTIVA:

ART. 1.º SUBSTITUI O ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º – PODERÃO SER REALIZADAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MESMO SEM AUMENTO DE DESPESA PREVISTA NESTA LEI.”

ART.2ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 3º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO