EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

EMENDA ADITIVA Nº 006, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:

ART. 1.º ADICIONA O ART. 12 AO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12 – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CUMPRIR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS IMPOSITIVAS A ESTA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.ART.2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA.

ART. 3º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO