DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA OS ANIMAIS, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR RAÇÕES, BRINQUEDOS, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE CONSUMO E USO.

ART. 2º A CENTRAL SERÁ COORDENADA PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE CABO FRIO.

ART. 3º SERÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AS ONGS DE PROTEÇÃO A ANIMAIS, ASSIM COMO O CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DISPOR A FORMA E MÉTODOS DE COMO SERÁ REALIZADA A COLETA E SUA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 4º A CENTRAL DEVERÁ VERIFICAR E RESPEITAR OS PRAZOS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MEDICAMENTOS, BEM COMO SUA ADEQUADA MANIPULAÇÃO E ARMAZENAMENTO.

ART. 5º EM HIPÓTESE ALGUMA A CENTRAL RECEBERÁ DOAÇÃO EM DINHEIRO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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