DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE MANTER O MEIO AMBIENTE LOCAL ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.

ART. 2º TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, DE QUALQUER FORMA, PRATICAR ATRAVÉS DO FOGO, AÇÃO LESIVA AO MEIO AMBIENTE, FICARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

'A7 1º PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE INFRATORES SEUS AUTORES MATERIAIS, MANDANTES OU QUEM, POR QUALQUER MEIO OU MODO, CONCORRA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO.

'A7 2º SE AS INFRAÇÕES FOREM COMETIDAS POR MENORES OU INCAPAZES, ASSIM CONSIDERADOS PELA LEI CIVIL, RESPONDERÃO PELAS PENALIDADES DE MULTA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS;

'A7 3º SE O INFRATOR COMETER, SIMULTÂNEA OU ISOLADAMENTE, DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-Á APLICADA, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES A ELAS COMINADAS.

§ 4º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXONERA O INFRATOR DAS COMINAÇÕES CIVIS OU PENAIS CABÍVEIS.

§ 5º NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A PENALIDADE SERÁ APLICADA EM DOBRO. ART. 3º CONSTITUEM INFRAÇÕES À PRESENTE LEI:

I- UTILIZAR-SE DO FOGO COMO MÉTODO DESPALHADOR E FACILITADOR DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR, EM QUALQUER ÁREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II- UTILIZAR-SE DO FOGO COMO MÉTODO FACILITADOR DA CAPINAÇÃO OU LIMPEZA DE QUALQUER ÁREA;

III- PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO;

IV- CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PELA QUEIMA AO AR LIVRE DE:

A)PNEUS, BORRACHAS, PLÁSTICOS, RESÍDUOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU OUTROS MATERIAIS COMBUSTÍVEIS NÃO ESPECIFICADOS NA ALÍNEA "B";

B)MADEIRAS, MOBÍLIAS, GALHOS, FOLHAS E LIXO DOMÉSTICO;

C)SOLTAR BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS MATAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES MULTAS PARA AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO

ANTERIOR:

I- INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO I: MULTA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS);

II- INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO II: MULTA DE 1 UFESP POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO QUEIMADA, MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS);

III- INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO III: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

IV- INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "A": MULTA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS);

V- INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "B": MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS); VI - INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "C": MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

'A7 1º ALÉM DE RESPONDER PELAS MULTAS PREVISTAS NA PRESENTE LEI, O INFRATOR FICA TAMBÉM OBRIGADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS.

'A7 2º O INFRATOR TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

'A7 3º O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER LAVRADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOTOS, VÍDEOS OU OUTRO MEIO DE PROVA COMPLEMENTAR CAPAZ DE IDENTIFICAR O INFRATOR, REGISTRADAS E APRESENTADAS PELO SEU RESPECTIVO AUTOR, NO QUAL ASSUMIRÁ A CONDIÇÃO DE DENUNCIANTE E TERÁ SEU SIGILO PRESERVADO, SE ASSIM POR ELE SOLICITADO.

ART. 5º OS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 6º A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ, CONCORRENTEMENTE, DOS SEGUINTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS:

I- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;

II- COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO; III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO