DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA GARANTIDA PRIORIDADE DE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS, EM IDADE COMPATÍVEL, FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL.

ART. 2º O CRITÉRIO PARA MATRÍCULA DA CRIANÇA SERÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I- CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXPEDIDO PELA DELEGACIA DE ATENDIMENTO DA MULHER;

II- CÓPIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO OU CÓPIA DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE UM HOSPITAL OU POSTO DE SAÚDE (QUE TENHA OU NÃO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA).

ART. 3º SERÁ CONCEDIDA E GARANTIDA A TRANSFERÊNCIA DE UMA CRECHE PARA OUTRA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL, CONFORME A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE E DA CRIANÇA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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