DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.

LEI Nº 3.422, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.421/2025

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CRIADOR, PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DAS RAÇAS PITBULL, DOBERMANN, ROTTWEILER E OUTROS DE PORTE FÍSICO E FORÇA SEMELHANTES, QUE COMETAM ATAQUES A QUALQUER PESSOA OU A QUALQUER ANIMAL, SALVO EM DECORRÊNCIA DE INVASÃO ILÍCITA DA PROPRIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O RESPONSÁVEL À MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO SER APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODENDO SER ATUALIZADA SEGUNDO OS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO DOS TRIBUTOS.

ART. 2º AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO IMPOSTAS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 1º COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELO RESPONSÁVEL DO ANIMAL, SERÁ APLICADA MULTA NO

VALOR DE:

I - R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA LEVE. II - R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA GRAVE.

III - R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA GRAVÍSSIMA.

§ 2º A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO SE O RESPONSÁVEL PELO SEU DESCUMPRIMENTO FOR CRIADOR OU COMERCIANTE DE CÃES.

ART. 3º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 6º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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