DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.416, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AS ESCOLAS PARTICULARES QUE MINISTRAREM AULAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DEVERÃO IMPLANTAR PROGRAMA EDUCACIONAL QUE POSSIBILITE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.

'A71º O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA SERÁ APLICADO PARA O DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

'A72º O DESCUMPRIMENTO PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO IMPEDE A SUA PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS DIVERSOS.

ART. 2º O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES: I - GARANTIR A INCLUSÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA A UMA ATIVIDADE FÍSICA E ESPORTIVA;

II- FAVORECER A DIVULGAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE COM O INTUITO DE CONSTRUIR UMA

CULTURA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA;

III- PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E TÉCNICOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO TEMA DE INCLUSÃO SOCIAL;

IV- GARANTIR A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE;

V- PROMOVER O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DENTRO DA ESCOLA, OU GARANTIR O ACESSO, QUANDO NECESSÁRIO EM OUTRA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL;

VI- TRABALHAR DE FORMA INTEGRADA COM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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