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LEI - 3419/2021

Informações da lei municipal
Data: 20/12/2021
Número: 3419
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Texto completo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.419, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º EM TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACA INDICATIVA COM TODOS OS DADOS DA LOCAÇÃO, POR TODO TEMPO DE SUA DURAÇÃO, COM OS SEGUINTES DETALHES:

I- DATA DA LOCAÇÃO;

II- VALOR DA LOCAÇÃO;

III- TEMPO DE DURAÇÃO E OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IV - IDENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO.

V- NÚMERO DO PROCESSO.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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PROJETO DE LEI: 0002/2020 PROJETO DE LEI  

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