DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.419, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º EM TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACA INDICATIVA COM TODOS OS DADOS DA LOCAÇÃO, POR TODO TEMPO DE SUA DURAÇÃO, COM OS SEGUINTES DETALHES:
I- DATA DA LOCAÇÃO;
II- VALOR DA LOCAÇÃO;
III- TEMPO DE DURAÇÃO E OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IV - IDENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO.
V- NÚMERO DO PROCESSO.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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