DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 3.412, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECONHECER A PRESCRIÇÃO E A PROCEDER OS RESPECTIVOS CANCELAMENTOS DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUE NÃO ESTEJAM EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, CONSOLIDADOS POR CADASTRO OU INSCRIÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DO ART. 146, INCISO III, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN.

§ 1º O CANCELAMENTO NÃO ATINGIRÁ OS DÉBITOS QUE SEJAM OBJETOS DE EXECUÇÃO FISCAL JÁ PROPOSTA PELO MUNICÍPIO, BEM COMO OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONSTANTES DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

§ 2º A CONSOLIDAÇÃO SE DARÁ POR CADASTRO OU INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA OU IMOBILIÁRIA OU INSCRIÇÃO INDIVIDUAL DE CADA CONTRIBUINTE EM CADA ANO FISCAL, CONFORME A NATUREZA DO TRIBUTO.

§ 3º O CANCELAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO ABRANGE DÍVIDAS QUITADAS, NEM PERMITE A REPETIÇÃO DE QUANTIAS JÁ RECOLHIDAS.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO NÃO AJUIZARÁ EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA JÁ ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO.

ART. 3º A SUPERINTENDÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ IDENTIFICAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS E PROMOVER O CANCELAMENTO DOS MESMOS, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DOS CONTRIBUINTES, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTANDO TODOS OS CANCELAMENTOS EFETUADOS.

§ 1º A SUPERINTENDÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIO PORMENORIZADO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS PRESCRITOS E CERTIFICAR A NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO FAZER AS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS DE FORMA A RESGUARDAR A LEGALIDADE DO ATO, A TRANSPARÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO.

§ 2º REALIZADO O CANCELAMENTO, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ SER CIENTIFICADA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO