DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a publicação
Nome do Arquivo
Ações
LEI_3411_2021_0000001.pdf
Documentos vinculados
Descrição
Tipo
Link
LEI: 3411/2021
LEI
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
