DISPÕE SOBRE ESTRUTURA MÍNIMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM FILAS EXTERNAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.410, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA MÍNIMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM FILAS EXTERNAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OBRIGADAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM VIRTUDE DA PANDEMIA, A DISPOREM ESTRUTURA MÍNIMA AOS CLIENTES QUE FICAM EM FILA NA ÁREA EXTERNA DAS AGÊNCIAS.

ART. 2º ENTENDE-SE POR ESTRUTURA MÍNIMA A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS, EM ESPECIAL PARA A ESPERA DE IDOSOS, DEFICIENTES, MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO, RESPEITANDO O DISTANCIAMENTO MÍNIMO.

ART. 3º AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVERÃO DISPOR DE UM FUNCIONÁRIO, PARA CUIDAR DA ORGANIZAÇÃO E DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NAS FILAS, PELO MENOS UMA HORA ANTES DA ABERTURA DA AGÊNCIA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO